REsp 1676044 - ACORDAO

REsp 1676044 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), a declaração de nulidade acarreta de ofício a restituição ao status quo ante e a necessidade de liquidação por arbitramento, não havendo demonstração de prejuízo efetivo pela agravante quanto à suposta nulidade por falta de intimação, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, é vedada a inovação recursal.

Parties
Agravante / Apelante: Acrópole Instituições Educacionais Ltda.; Agravada / Apelante / Apelada: Coimbra dos Santos & Cia. Ltda. - ME; Apelante / Apelado: L. D. dos Santos de Carvalho; Parte Interessada (ente Federativo Mencionado): Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Nulidade Contratual, Efeito Restitutório / Retorno Ao Status Quo Ante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Preclusão, Liquidação Por Arbitramento, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Nulidade Contratual Efeito Restitutório / Retorno Ao Status Quo Ante Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Acrópole Instituições Educacionais Ltda.

Agravante / Apelante

Coimbra dos Santos & Cia. Ltda. - ME

Agravada / Apelante / Apelada

L. D. dos Santos de Carvalho

Apelante / Apelado

Município de Manaus

Parte Interessada (ente Federativo Mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional ou omissão suficiente a anular o acórdão?
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 efeitos da declaração de nulidade do contrato e necessidade de restabelecimento do status quo ante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), a declaração de nulidade acarreta de ofício a restituição ao status quo ante e a necessidade de liquidação por arbitramento, não havendo demonstração de prejuízo efetivo pela agravante quanto à suposta nulidade por falta de intimação, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, é vedada a inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno