AREsp 1910053 - DECISAO

AREsp 1910053 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ consolidou que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o percentual de retenção de 25% é adequado e suficiente para indenizar despesas gerais do vendedor e desestimular o rompimento unilateral; na ausência de demonstração específica de abusividade ou circunstância particular que justifique redução, aplica-se o percentual de 25%, não sendo possível reexaminar provas e fatos na instância especial.

Parties
Recorrente: VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela parte autora; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Juros De Mora, Percentual De Retenção
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Parties

VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da retenção de percentual sobre valores pagos em rescisão contratual anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do percentual de retenção de 25% conforme jurisprudência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ consolidou que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o percentual de retenção de 25% é adequado e suficiente para indenizar despesas gerais do vendedor e desestimular o rompimento unilateral; na ausência de demonstração específica de abusividade ou circunstância particular que justifique redução, aplica-se o percentual de 25%, não sendo possível reexaminar provas e fatos na instância especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela parte autora; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • fixar retenção de 25% sobre os valores pagos pela parte autora
  • manter os ônus sucumbenciais