REsp 2142459 - DECISAO

REsp 2142459 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; por isso não se poderia analisar as questões de mérito no STJ. Foi majorado em 5% os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA DITOLVO LTDA; Agravado: GERALDO FELIPE PINTO MORAIS; Agravada: PATRÍCIA SELLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Taxa De Ocupação, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Reintegração De Posse Perdas E Danos Taxa De Ocupação Prescrição Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

CONSTRUTORA DITOLVO LTDA

Agravante

GERALDO FELIPE PINTO MORAIS

Agravado

PATRÍCIA SELLAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 alcance temporal da taxa de ocupação
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de débitos (ocupantes/promitentes compradores)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; por isso não se poderia analisar as questões de mérito no STJ. Foi majorado em 5% os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração em 5% (cinco por cento) dos honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC