REsp 2087961 - DECISAO

REsp 2087961 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro de premissa quanto à fundamentação sobre a vigência normativa, procedendo-se ao novo exame que culminou por não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais (ausência de demonstração de violação de norma federal quanto ao parcelamento, necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento acerca dos arts. 413 e 884 do CC), majorando-se, ainda, os honorários advocatícios para 15% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Parcelamento Da Restituição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Distrato Cláusula Penal Restituição De Valores Parcelamento Da Restituição +3 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro de premissa quanto à aplicação de jurisprudência relativa a contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018 versus contrato firmado em 02.04.2021
  2. 2 abusividade da cláusula que prevê retenção de percentual sobre valores pagos (10% vs 20%)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 e do art. 32-A da Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro de premissa quanto à fundamentação sobre a vigência normativa, procedendo-se ao novo exame que culminou por não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais (ausência de demonstração de violação de norma federal quanto ao parcelamento, necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento acerca dos arts. 413 e 884 do CC), majorando-se, ainda, os honorários advocatícios para 15% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.