AREsp 2852614 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal Regional, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, agiu corretamente ao reduzir equitativamente a cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil, sendo tal redução possível de ofício pelo julgador; não se reconheceu violação aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015 nem omissão no acórdão que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA AMARAL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Cláusula Penal, Adimplemento Substancial, Mora Ex Re, Redução Equitativa Da Multa Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Cláusula Penal Adimplemento Substancial Mora Ex Re Redução Equitativa Da Multa Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

LUCIANA AMARAL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 413 do Código Civil sem pedido da parte (redução de cláusula penal ex officio)
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática na origem e ausência de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal Regional, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, agiu corretamente ao reduzir equitativamente a cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil, sendo tal redução possível de ofício pelo julgador; não se reconheceu violação aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015 nem omissão no acórdão que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, porquanto não fixados na origem.
  • Publique-se e intimem-se.