REsp 2134508 - DECISAO

REsp 2134508 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1348, aplicando-se, após publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar juízo de retratação conforme o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1348) E Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária Em Garantia, Desistência Do Adquirente, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação De Recursos
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Em Garantia Desistência Do Adquirente Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1348) E Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável para resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia por desistência do adquirente sem constituição em mora

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1348, aplicando-se, após publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar juízo de retratação conforme o resultado.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1348 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.