REsp 2247954 - DECISAO

REsp 2247954 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.348) ao rito dos recursos repetitivos e em observância à suspensão de tramitação de recursos sobre a mesma matéria, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após este, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria se divergir, nos termos dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: HM 04 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.348)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde julgamento do tema repetitivo (Tema 1.348) e, após, seja adotada a providência processual adequada conforme o resultado do julgamento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Desistência Do Adquirente, Legislação Aplicável, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Desistência Do Adquirente Legislação Aplicável Recursos Repetitivos

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Parties

HM 04 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.348)

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável para rescisão de contratos de compra e venda de imóvel garantidos por alienação fiduciária na hipótese de desistência do adquirente sem constituição em mora
  2. 2 Procedimental: afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão/remessa de recursos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.348) ao rito dos recursos repetitivos e em observância à suspensão de tramitação de recursos sobre a mesma matéria, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após este, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria se divergir, nos termos dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde julgamento do tema repetitivo (Tema 1.348) e, após, seja adotada a providência processual adequada conforme o resultado do julgamento.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do Tema 1.348 afetado aos recursos repetitivos