AREsp 2455320 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por entender que não foi demonstrada vinculação comercial entre a instituição financeira e a revendedora, aplicando-se o entendimento pacificado deste Tribunal de que, na ausência dessa vinculação, não há responsabilidade solidária do banco por vício do veículo; por conseguinte, a demanda foi julgada improcedente em relação ao recorrente e os ônus sucumbenciais foram invertidos, sem majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido; ação julgada improcedente em relação ao recorrente; inversão dos ônus sucumbenciais; honorários não majorados.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Acessoriedade Entre Contratos, Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira, Ilegitimidade Passiva, Vício Do Produto, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Rescisão De Contrato De Compra E Venda Acessoriedade Entre Contratos Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há acessoriedade entre o contrato de financiamento bancário e o contrato de compra e venda de automóvel, de modo a influenciar naquele quando rescindido este?
  2. 2 Há legitimidade passiva e responsabilidade solidária do Banco Votorantim S.A. pelos valores a restituir por vício no produto alienado?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por entender que não foi demonstrada vinculação comercial entre a instituição financeira e a revendedora, aplicando-se o entendimento pacificado deste Tribunal de que, na ausência dessa vinculação, não há responsabilidade solidária do banco por vício do veículo; por conseguinte, a demanda foi julgada improcedente em relação ao recorrente e os ônus sucumbenciais foram invertidos, sem majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido; ação julgada improcedente em relação ao recorrente; inversão dos ônus sucumbenciais; honorários não majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedente a demanda em relação ao recorrente