REsp 2238188 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando não há registro do contrato e quando o devedor não foi constituído em mora
2. 2 Inaplicabilidade do regime especial da Lei nº 9.514/1997 na ausência de registro e de constituição em mora
3. 3 Possibilidade de retenção de percentual pela vendedora em caso de rescisão por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: na hipótese em que não houve constituição em mora do devedor e não há registro do contrato no Registro de Imóveis, afasta-se o regime especial previsto na Lei nº 9.514/1997 e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.