REsp 2258949 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1420/stj); Suspensão Do Processamento Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 9.514/97 ou do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de rescisão do pacto
2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão do processamento até acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1420/STJ) e o seu processamento fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para, após a publicação do acórdão paradigma, adotarem-se as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo a decisão recorrível apenas na forma prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e suspensão do processamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma nos recursos representativos do Tema 1420/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma