AREsp 3149580 - DECISAO

AREsp 3149580 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo, a aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 deve observar o microssistema consumerista e evitar abusividades, de modo que a soma dos descontos não pode ultrapassar 25% dos valores pagos; assim, o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora/contrária: Promitente-compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Microssistema Consumerista, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979 Microssistema Consumerista Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Promitente-compradora

Autora/contrária

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 em contratos de promessa de compra e venda
  2. 2 limite de retenção em relações de consumo
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal por abuso

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo, a aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 deve observar o microssistema consumerista e evitar abusividades, de modo que a soma dos descontos não pode ultrapassar 25% dos valores pagos; assim, o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.