REsp 2269606 - DECISAO

REsp 2269606 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para julgamento da controvérsia sobre se, em contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária não registrada, aplicam-se a Lei nº 9.514/97 ou o Código de Defesa do Consumidor; determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou que o tribunal de origem proceda a novo exame se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo Pela Segunda Seção; Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão De Processos Idênticos
Outcome
Recurso especial afetado como representativo de controvérsia; suspensão do processamento de processos idênticos; remessa dos autos ao Tribunal de origem para providências conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Imóvel, Ausência De Registro, Determinação Da Legislação Aplicável, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Imóvel Ausência De Registro Determinação Da Legislação Aplicável +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo Pela Segunda Seção; Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão De Processos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.514/97 ou do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Alegação de violação de regras de competência por julgamento por órgão incompetente (princípio do juiz natural)
  3. 3 Se cláusula que implica perda das parcelas pagas é nula e se o art. 53 do CDC incide mesmo diante de garantia por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para julgamento da controvérsia sobre se, em contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária não registrada, aplicam-se a Lei nº 9.514/97 ou o Código de Defesa do Consumidor; determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou que o tribunal de origem proceda a novo exame se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado como representativo de controvérsia; suspensão do processamento de processos idênticos; remessa dos autos ao Tribunal de origem para providências conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 §2º do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.