AREsp 2869013 - ACORDAO

AREsp 2869013 - ACORDAO

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Automóvel, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Automóvel Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Legitimidade Passiva Prequestionamento

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade solidária da instituição financeira pode ser afastada sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de questão exclusivamente de direito
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 485, VI, 587 e 491)