REsp 2212189 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1348); Tramitação Suspensa; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Definir a legislação aplicável para resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia por desistência do adquirente sem constituição em mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1348), com suspensão da sua tramitação; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando deverá ser negado seguimento se houver coincidência com a orientação desta Corte ou procedido juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1348) e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1348 pelo STJ.
• Após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.