AREsp 1914103 - DECISAO

AREsp 1914103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria considerada omissa e aplicou a preclusão consumativa às teses não suscitadas anteriormente; ademais, a redução da multa pela instância estadual para 0,5% mensal sobre o valor pago não se revelou desproporcional, e qualquer reexame do quantum responde ao óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc)
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Redução Equitativa Da Cláusula Penal (art. 413 Cc)

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Parties

JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação e reduzibilidade da cláusula penal contratual (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria considerada omissa e aplicou a preclusão consumativa às teses não suscitadas anteriormente; ademais, a redução da multa pela instância estadual para 0,5% mensal sobre o valor pago não se revelou desproporcional, e qualquer reexame do quantum responde ao óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)