AREsp 1939934 - DECISAO

AREsp 1939934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões de mérito, considerou adequado o percentual de retenção de 25% diante da ausência de prova de gastos pela parte requerida e pela jurisprudência aplicável, e porque a pretensão de majoração exigiria reapreciação do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de omissão e majorou-se os honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: F MAC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Da Lei 13.786/18, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Distrato Retenção De Valores Percentual De Retenção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

F MAC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 adequação do percentual de retenção de 25% em distrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 possibilidade de majoração do percentual de retenção para 30%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões de mérito, considerou adequado o percentual de retenção de 25% diante da ausência de prova de gastos pela parte requerida e pela jurisprudência aplicável, e porque a pretensão de majoração exigiria reapreciação do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de omissão e majorou-se os honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários de advogado devidos à parte requerida na origem para 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, observada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária