REsp 1850281 - DECISAO

REsp 1850281 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, mas manteve-se o não provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte que afastam a cobrança de taxa de ocupação/indenização em caso de terreno não edificado, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão antecedente para adequar a fundamentação, mantendo o não provimento do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Ocupação, Indenização Pela Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Ocupação Indenização Pela Fruição Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 cabimento de indenização pela fruição de imóvel (art. 402 CC/2002) em terreno não edificado
  3. 3 incidência da vedação ao enriquecimento sem causa e da taxa de ocupação em caso de terreno não edificado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, mas manteve-se o não provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte que afastam a cobrança de taxa de ocupação/indenização em caso de terreno não edificado, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão antecedente para adequar a fundamentação, mantendo o não provimento do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão antecedente para adequar a fundamentação
  • Manter o não provimento do recurso especial