AREsp 1956887 - DECISAO

AREsp 1956887 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo consistente a superação dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ; ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados; falta de dissídio jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários em 1%.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Agravado: EVANDRO RIBEIRO CAMPOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

EVANDRO RIBEIRO CAMPOS e OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ (sucumbência recíproca ou mínima)
  2. 2 falta de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados (arts. 408 e 876 do CC; art. 36, parágrafo único, da Lei 6.766/79)
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo consistente a superação dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ; ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados; falta de dissídio jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários em 1%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Major o em 1% os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.