EAREsp 1761076 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as teses suscitadas configuram inovação recursal quando apresentadas apenas no agravo interno (inclusive pedido de alteração do percentual de retenção), não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, faltou indicação expressa de dispositivos de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e certas matérias não foram prequestionadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre devolução parcial e imediata de valores e a não retenção das arras confirmatórias (Súmula 543 e...

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Prequestionamento, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 83 E 543 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Arras Confirmatórias Retenção De Valores Prequestionamento Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de resolução contratual por parte do comprador e devolução parcial imediata de valores (CDC/Súmula 543)
  3. 3 incidência e natureza das arras confirmatórias e impossibilidade de retenção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as teses suscitadas configuram inovação recursal quando apresentadas apenas no agravo interno (inclusive pedido de alteração do percentual de retenção), não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, faltou indicação expressa de dispositivos de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e certas matérias não foram prequestionadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre devolução parcial e imediata de valores e a não retenção das arras confirmatórias (Súmula 543 e...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Preclusão quanto aos juros de mora e à correção monetária