AREsp 1821981 - DECISAO

AREsp 1821981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a jurisprudência do STJ que limita o percentual de retenção entre 10% e 25%, fixando-se o percentual em 25%; determinou-se a devolução imediata e em parcela única dos valores pagos e a incidência de atualização monetária a partir de cada desembolso; inverteram-se os ônus de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço E Dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Restituição De Quantias Pagas, Percentual De Retenção, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Distrato Restituição De Quantias Pagas Percentual De Retenção Correção Monetária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço E Dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 fixação do percentual de retenção em distrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a jurisprudência do STJ que limita o percentual de retenção entre 10% e 25%, fixando-se o percentual em 25%; determinou-se a devolução imediata e em parcela única dos valores pagos e a incidência de atualização monetária a partir de cada desembolso; inverteram-se os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pela parte adquirente
  • Determinar a devolução imediata e em parcela única dos valores pagos