REsp 1936470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas mera inconformidade com o acórdão; além disso, o ponto sobre responsabilização por IPTU e taxa condominial estava baseado em alegada violação do art. 1.196 do CC/02 que não foi prequestionada, afastando a existência de omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA; Embargado: ADEMIR LISBOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Arras Confirmatórias, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, IPTU, Taxa Condominial, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Arras Confirmatórias Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa IPTU +3 more

Case Brief

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Parties

AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

Embargante

ADEMIR LISBOA DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à responsabilização do recorrido por IPTU e taxa condominial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reforma do julgado
  3. 3 possibilidade de retenção das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas mera inconformidade com o acórdão; além disso, o ponto sobre responsabilização por IPTU e taxa condominial estava baseado em alegada violação do art. 1.196 do CC/02 que não foi prequestionada, afastando a existência de omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração