AREsp 2165697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame da prova fática e interpretação de cláusulas contratuais, atos vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece responsabilização solidária entre fornecedores na cadeia de consumo, fundamento adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HESA 107 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HESA 107 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificar legitimidade passiva da agravante (se figura como construtora ou incorporadora)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame da prova fática e interpretação de cláusulas contratuais, atos vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece responsabilização solidária entre fornecedores na cadeia de consumo, fundamento adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada