REsp 2129322 - DECISAO

REsp 2129322 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o percentual de retenção seja de 10% dos valores pagos pelos adquirentes, afastando a retenção sobre o valor total do contrato aplicável pela turma de origem; a decisão considerou a incidência das súmulas (Súmula 284 STF quanto ao prequestionamento e Súmula 7 STJ quanto ao reexame de fatos) e a jurisprudência do STJ sobre o intervalo de retenção entre 10% e 25% dos valores pagos.

Parties
Recorrente: EURICO ALVARENGA CESARIO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para determinar a retenção de 10% sobre os valores pagos pelos adquirentes.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Lei 13.786/2018, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento (súmula 284 Stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores Lei 13.786/2018 Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

EURICO ALVARENGA CESARIO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão por culpa do comprador
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/2018 a contratos firmados durante sua vigência
  3. 3 prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o percentual de retenção seja de 10% dos valores pagos pelos adquirentes, afastando a retenção sobre o valor total do contrato aplicável pela turma de origem; a decisão considerou a incidência das súmulas (Súmula 284 STF quanto ao prequestionamento e Súmula 7 STJ quanto ao reexame de fatos) e a jurisprudência do STJ sobre o intervalo de retenção entre 10% e 25% dos valores pagos.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para determinar a retenção de 10% sobre os valores pagos pelos adquirentes.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o percentual de retenção de 10% dos valores pagos pelos adquirentes.