REsp 2111950 - DECISAO

REsp 2111950 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a Lei nº 13.786/2018 e o art. 67-A, §5º estabelecem limite máximo de retenção, mas não impõem percentual fixo; sendo possível ao juiz reduzir a cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva à luz do art. 413 do Código Civil e das normas consumeristas, mantendo-se neste caso a retenção em 10% dos valores pagos, por ser razoável e proporcional para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: Ibitirama Diálogo Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Lei Nº 13.786/2018 (lei Dos Distrato), Art. 67 a, § 5º (lei De Incorporações), Art. 413 Do Código Civil, Enriquecimento Sem Causa
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores Lei Nº 13.786/2018 (lei Dos Distrato) +3 more

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Parties

Ibitirama Diálogo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial da cláusula penal quando manifestamente excessiva
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 e do art. 67-A, §5º da Lei de Incorporações
  3. 3 Direito da vendedora de reter parcela dos valores pagos pelo adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a Lei nº 13.786/2018 e o art. 67-A, §5º estabelecem limite máximo de retenção, mas não impõem percentual fixo; sendo possível ao juiz reduzir a cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva à luz do art. 413 do Código Civil e das normas consumeristas, mantendo-se neste caso a retenção em 10% dos valores pagos, por ser razoável e proporcional para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.