REsp 1956482 - DECISAO

REsp 1956482 - DECISAO

O recurso não prospera porque houve alegação genérica de omissão sem especificação (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e porque os fundamentos da Corte de origem relativos à conduta contraditória e à ausência de pedido subsidiário não foram impugnados de forma específica; assim conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DESIREE BRITO DOS SANTOS ROJO; Recorrente: FELIPE SOARES PEREIRA ROJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Conduta Contraditória (nemo Potest Venire Contra Factum Proprium)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

DESIREE BRITO DOS SANTOS ROJO

Recorrente

FELIPE SOARES PEREIRA ROJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  3. 3 impossibilidade de recurso especial com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque houve alegação genérica de omissão sem especificação (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e porque os fundamentos da Corte de origem relativos à conduta contraditória e à ausência de pedido subsidiário não foram impugnados de forma específica; assim conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.