AREsp 2603969 - DECISAO

AREsp 2603969 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, alterar o entendimento sobre o momento do conhecimento do inadimplemento ou sobre o lapso temporal exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com aplicação de art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA; Agravado: ANTÔNIO PEREIRA LIMA; Réu: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prescrição, Restituição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prescrição Restituição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA

Agravante

ANTÔNIO PEREIRA LIMA

Agravado

MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - MICROEMPRESA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, alterar o entendimento sobre o momento do conhecimento do inadimplemento ou sobre o lapso temporal exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com aplicação de art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.