AREsp 2603969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente sobre a incidência da prescrição decenal e não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos. Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 187 e 460 do CC) impede o conhecimento do recurso especial nessa parte, e pedidos de revisão que exigiriam reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Honorários majorados para 16% em razão do trabalho adicional.

Parties
Autor: ANTÔNIO PEREIRA LIMA; Réu: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA; Réu/agravante: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prescrição Decenal, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prescrição Decenal Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA LIMA

Autor

CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA

Réu

MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - MICROEMPRESA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal na pretensão indenizatória
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente sobre a incidência da prescrição decenal e não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos. Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 187 e 460 do CC) impede o conhecimento do recurso especial nessa parte, e pedidos de revisão que exigiriam reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Honorários majorados para 16% em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.