AREsp 2585429 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, que a comissão de corretagem deve ser devolvida por falta de discriminação do preço/comissão, e que, em razão da jurisprudência consolidada sobre contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação (art. 67-A da Lei 13.786/2018), a retenção deve ser fixada em 50%, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar tal retenção.

Parties
Agravante: SPE EMPREENDIIMENTO PIRITUBA II LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar retenção de 50% dos valores pagos.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Devolução De Quantias Pagas, Patrimônio De Afetação, Retenção De 50% Dos Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Devolução De Quantias Pagas Patrimônio De Afetação Retenção De 50% Dos Valores Pagos Comissão De Corretagem Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

SPE EMPREENDIIMENTO PIRITUBA II LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa à taxa de corretagem e ao regime de afetação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  3. 3 incidência do art. 67-A e §5º da Lei 13.786/2018 (patrimônio de afetação) e possibilidade de retenção de até 50%

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, que a comissão de corretagem deve ser devolvida por falta de discriminação do preço/comissão, e que, em razão da jurisprudência consolidada sobre contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação (art. 67-A da Lei 13.786/2018), a retenção deve ser fixada em 50%, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar tal retenção.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar retenção de 50% dos valores pagos.

Orders

  • Determinar a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos
  • Publique-se