AREsp 2587158 - DECISAO

AREsp 2587158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento da tese recursal e da inexistência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAFIRA CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SAFIRA CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável em razão de mero descumprimento contratual (atraso na entrega de imóvel)
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento da tese recursal e da inexistência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.