REsp 2023006 - ACORDAO

REsp 2023006 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as matérias relativas a enriquecimento ilícito e redução de cláusula penal não foram suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial, configurando preclusão consumativa, e porque a jurisprudência desta Corte sustenta que a taxa de fruição é devida desde a transferência da posse até a entrega do bem, não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GLÁUCIO CORREIA DE MACEDO; Agravante: ESPÓLIO DE MICHELLE COSTA SOUZA; Agravado: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Enriquecimento Ilícito, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Cláusula Penal Enriquecimento Ilícito Preclusão Consumativa Prequestionamento +1 more

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Parties

GLÁUCIO CORREIA DE MACEDO

Agravante

ESPÓLIO DE MICHELLE COSTA SOUZA

Agravante

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravado

VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal por preclusão consumativa
  3. 3 marco inicial da taxa de fruição (data da transferência da posse)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias relativas a enriquecimento ilícito e redução de cláusula penal não foram suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial, configurando preclusão consumativa, e porque a jurisprudência desta Corte sustenta que a taxa de fruição é devida desde a transferência da posse até a entrega do bem, não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada