REsp 2078973 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — a confusão entre credoras fiduciárias e compromissárias vendedoras e a aplicação do art. 113 do CC — o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; além disso, a deficiência das razões recursais impede o conhecimento do recurso, atraindo por analogia a Súmula n.º 284 do STF; manteve-se, assim, a restituição de 90% ao comprador e a retenção de 10% pelas rés.

Parties
Agravante: AQUAMARINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: GALLO RIO PRETO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: NEBANA INCORPORAÇÕES E EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: JOÃO GILBERTO MANSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Devolução De Valores Pagos, Confusão Entre Credoras Fiduciárias E Compromissárias Vendedoras, Aplicação Do Art. 113 Do Código Civil, Incidência Das Súmulas N.º 283 E 284 Do STF, Interpretação Da Lei N.º 9.514/97 (arts. 26 E 27)
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Devolução De Valores Pagos Confusão Entre Credoras Fiduciárias E Compromissárias Vendedoras Aplicação Do Art. 113 Do Código Civil Incidência Das Súmulas N.º 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

AQUAMARINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

GALLO RIO PRETO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

NEBANA INCORPORAÇÕES E EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO GILBERTO MANSANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 113 do Código Civil para justificar retenção de 10%

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — a confusão entre credoras fiduciárias e compromissárias vendedoras e a aplicação do art. 113 do CC — o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; além disso, a deficiência das razões recursais impede o conhecimento do recurso, atraindo por analogia a Súmula n.º 284 do STF; manteve-se, assim, a restituição de 90% ao comprador e a retenção de 10% pelas rés.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida.