AREsp 2574883 - DECISAO

AREsp 2574883 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou que houve inadimplemento e constituição em mora por notificação extrajudicial em 2009, autorizando a rescisão contratual nos termos da cláusula e do art. 32 da Lei 6.766/1979; a ação de consignação em pagamento foi proposta posteriormente e não afastou o direito de rescindir. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ FABIANO CORTES; Autora: AZ IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Constituição Em Mora, Cláusula Resolutória, Consignação Em Pagamento, Juros De Mora, Omissão/embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça
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Parties

LUIZ FABIANO CORTES

Recorrente

AZ IMÓVEIS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre benfeitorias

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou que houve inadimplemento e constituição em mora por notificação extrajudicial em 2009, autorizando a rescisão contratual nos termos da cláusula e do art. 32 da Lei 6.766/1979; a ação de consignação em pagamento foi proposta posteriormente e não afastou o direito de rescindir. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de prova de hipossuficiência