AREsp 2168914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque para reformar a conclusão de culpa exclusiva da vendedora e autorizar retenção ou excluir a cláusula penal seria necessário reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante/recorrente: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor/recorrido: Deógenes Domingos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Culpa Do Promitente Vendedor, Cláusula Penal, Restituição Integral Das Parcelas Pagas, Vedação De Retenção, Prequestionamento E Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Como Óbice Ao Reexame Fático
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Culpa Do Promitente Vendedor Cláusula Penal Restituição Integral Das Parcelas Pagas Vedação De Retenção +2 more

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Parties

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Deógenes Domingos dos Santos

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de rescisão do contrato e atribuição de culpa ao vendedor
  2. 2 incidência da cláusula penal em caso de culpa exclusiva do vendedor
  3. 3 obrigatoriedade de restituição integral das parcelas pagas e vedação de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque para reformar a conclusão de culpa exclusiva da vendedora e autorizar retenção ou excluir a cláusula penal seria necessário reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a aplicação da Súmula 543/STJ exigindo restituição integral das parcelas sem retenção; também afastou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação