AREsp 2537206 - ACORDAO

AREsp 2537206 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido: o Tribunal estadual analisou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 489 do CPC; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostra cabível automaticamente, pois o agravo interno não se revelou manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório.

Parties
Autor: FERNANDO RIBEIRO DE BARROS; Autor: VERA LÚCIA BARBOSA NETO BARROS; Ré: AMANDA CHAVES BARBOSA MARQUES; Corréu: ALINE JORGE DE ALMEIDA; Corréu: EVALDO MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Anulação De Escritura Pública, Cancelamento De Registro, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prova Emprestada, Omissão De Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Anulação De Escritura Pública Cancelamento De Registro Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais E Morais Prova Emprestada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RIBEIRO DE BARROS

Autor

VERA LÚCIA BARBOSA NETO BARROS

Autor

AMANDA CHAVES BARBOSA MARQUES

Ré

ALINE JORGE DE ALMEIDA

Corréu

EVALDO MARQUES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC por omissão quanto à utilização de prova emprestada (depoimento testemunhal)
  2. 2 possibilidade de aproveitamento da prova produzida em ação penal (Ação Penal n.º 203661-44.2017.8.09.0175)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido: o Tribunal estadual analisou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 489 do CPC; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostra cabível automaticamente, pois o agravo interno não se revelou manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no presente caso.