AREsp 1854973 - ACORDAO

AREsp 1854973 - ACORDAO

Não havendo omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar acolhimento dos embargos, e incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pretender o reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as vendedoras incorreram em mora, cabendo a rescisão por culpa das vendentes e a restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ); quanto a juros e correção, as alegações recursais foram insuficientes por não indicar dispositivos federais, atraindo Súmula 284/STF; por fim, verificou-se que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à regra geral do art.85, §2º, do CPC, sendo neste caso fixados em 10% sobre o valor da...

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para fins de reformar a fixação dos honorários advocatícios; no mais, mantidas as decisões de mérito (ilegitimidade afastada, responsabilidade solidária, rescisão por mora e restituição integral nos termos da Súmula 543/STJ).
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Mora Contratual, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Restituição De Valores Pagos (súmula 543/stj), Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Mora Contratual Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Restituição De Valores Pagos (súmula 543/stj) Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Agravante

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da corré FFE e responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de fornecimento
  3. 3 configuração de mora das vendedoras e consequente rescisão contratual

Ratio Decidendi

Não havendo omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar acolhimento dos embargos, e incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pretender o reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as vendedoras incorreram em mora, cabendo a rescisão por culpa das vendentes e a restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ); quanto a juros e correção, as alegações recursais foram insuficientes por não indicar dispositivos federais, atraindo Súmula 284/STF; por fim, verificou-se que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à regra geral do art.85, §2º, do CPC, sendo neste caso fixados em 10% sobre o valor da...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para fins de reformar a fixação dos honorários advocatícios; no mais, mantidas as decisões de mérito (ilegitimidade afastada, responsabilidade solidária, rescisão por mora e restituição integral nos termos da Súmula 543/STJ).

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do CPC.
  • Manter a restituição integral e imediata dos valores pagos pelos autores, nos termos da Súmula 543 do STJ.