REsp 2167901 - DECISAO

REsp 2167901 - DECISAO

O acórdão recorrido determinou retenção de 20% dos valores pagos, mas não apontou circunstância específica apta a justificar redução do parâmetro jurisprudencial estabelecido pela Segunda Seção do STJ, que fixa como padrão a retenção de 25% em rescisões por inadimplemento do comprador. Assim, conheceram do recurso especial e deram-lhe parcial provimento para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos.

Parties
Recorrente: SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorridos: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Na Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Na Rescisão Contratual Cláusula Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador
  2. 2 aplicação e vigência do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 alterado pela Lei nº 13.786/2018
  3. 3 justificação para redução do percentual jurisprudencial de 25% para 20%

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido determinou retenção de 20% dos valores pagos, mas não apontou circunstância específica apta a justificar redução do parâmetro jurisprudencial estabelecido pela Segunda Seção do STJ, que fixa como padrão a retenção de 25% em rescisões por inadimplemento do comprador. Assim, conheceram do recurso especial e deram-lhe parcial provimento para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos que serão restituídos ao autor