EAREsp 2210333 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado fundamentou-se na aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao afirmar que a discussão sobre o percentual de retenção exige interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, o que torna incabível o confronto por embargos de divergência quando os julgados paradigmas demandam exame meritório e não há semelhança fático-processual suficiente.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Embargos De Divergência Súmula 7/stj Reexame De Provas E Interpretação Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão invoca Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Fixação do percentual de retenção em rescisão contratual por desistência do comprador
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado fundamentou-se na aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao afirmar que a discussão sobre o percentual de retenção exige interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, o que torna incabível o confronto por embargos de divergência quando os julgados paradigmas demandam exame meritório e não há semelhança fático-processual suficiente.

Court Disposition

nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266-C, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.