REsp 2155568 - DECISAO

REsp 2155568 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender ser indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado; por consequência afastou-se a taxa fixada pelo tribunal de origem e redistribuíram-se os ônus...

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Parties
Recorrente: CLAUDETE DA SILVA DE LIMA; Recorrente: VAGNER ANTÔNIO BARBOZA; Recorrida: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a taxa de fruição fixada.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição/ocupação, Restituição Dos Valores Pagos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição/ocupação Restituição Dos Valores Pagos Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj

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Parties

CLAUDETE DA SILVA DE LIMA

Recorrente

VAGNER ANTÔNIO BARBOZA

Recorrente

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 redistribuição de ônus sucumbenciais e fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender ser indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado; por consequência afastou-se a taxa fixada pelo tribunal de origem e redistribuíram-se os ônus sucumbenciais e honorários na forma determinada no acórdão.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a taxa de fruição fixada.

Orders

  • Afastar a taxa de fruição fixada pelo Tribunal de origem.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais: parte recorrida passa a arcar com 60% e parte recorrente com 40% do pagamento das custas e despesas processuais.