AREsp 2660072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão constitucional invocada (art. 5º, LV) restou preclusa por não ter sido impugnada quanto ao não cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional.

Parties
Agravante: KAIO ROBERTO DE LIMA HOLANDA CAVALCANTE; Apelada: Rosa Ângela Sousa de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel E Protesto Contra Alienação De Bens) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Protesto Contra Alienação De Bens, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Protesto Contra Alienação De Bens Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KAIO ROBERTO DE LIMA HOLANDA CAVALCANTE

Agravante

Rosa Ângela Sousa de Queiroz

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel E Protesto Contra Alienação De Bens) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (alegação de violação ao art. 369 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (não apreciada por preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão constitucional invocada (art. 5º, LV) restou preclusa por não ter sido impugnada quanto ao não cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial