AREsp 2701695 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso é deficiente, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; por isso, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: ADRIANA FRANCISCO RIBEIRO; Agravante: NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Revelia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

ADRIANA FRANCISCO RIBEIRO

Autora

NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso é deficiente, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; por isso, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC