AREsp 2626690 - DECISAO

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O Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a fixação do termo final da fruição com base na prova documental (contratos de locação) e na constituição em mora a partir da citação; não houve omissão a ser sanada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SERTENGE ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Fruição Do Bem, Juros De Mora, Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumprimento De Sentença Fruição Do Bem Juros De Mora Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SERTENGE ENGENHARIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo final da fruição do bem
  2. 2 incidência de juros de mora sobre o valor da fruição
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a fixação do termo final da fruição com base na prova documental (contratos de locação) e na constituição em mora a partir da citação; não houve omissão a ser sanada, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.