AREsp 2596176 - DECISAO

AREsp 2596176 - DECISAO

Ausente qualquer provimento judicial que garanta sub-rogação ao banco sobre o crédito transacionado entre adquirente e construtora, e inexistindo prova de má-fé do adquirente, aplica-se a Súmula 308/STJ afastando a eficácia da hipoteca perante o adquirente; assim, a homologação do acordo é regular e não pode ser anulada nem permitir a sub-rogação pretendida pela instituição financeira, sendo, ademais, vedada a revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: autor adquirente; Primeira Requerida: construtora (primeira requerida); Segunda Requerida: instituição financeira (segunda requerida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Homologação De Acordo Em Autos De Ação De Rescisão De Contrato
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Homologação De Acordo, Sub Rogação De Crédito, Hipoteca E Eficácia Perante Adquirentes, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Homologação De Acordo Sub Rogação De Crédito Hipoteca E Eficácia Perante Adquirentes Súmula 308/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autor adquirente

Autor

construtora (primeira requerida)

Primeira Requerida

instituição financeira (segunda requerida)

Segunda Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Homologação De Acordo Em Autos De Ação De Rescisão De Contrato

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira deveria ter sido intimada ou seu consentimento obtido para a homologação do acordo entre adquirente e construtora
  2. 2 Se a dívida da construtora perante o agente financeiro implica nulidade do acordo homologado
  3. 3 Se há provimento judicial que permita ao banco sub-rogar-se no crédito transacionado entre adquirente e construtora

Ratio Decidendi

Ausente qualquer provimento judicial que garanta sub-rogação ao banco sobre o crédito transacionado entre adquirente e construtora, e inexistindo prova de má-fé do adquirente, aplica-se a Súmula 308/STJ afastando a eficácia da hipoteca perante o adquirente; assim, a homologação do acordo é regular e não pode ser anulada nem permitir a sub-rogação pretendida pela instituição financeira, sendo, ademais, vedada a revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se