AREsp 2875916 - DECISAO

AREsp 2875916 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão capaz de ensejar acolhimento do recurso (art. 1.022 do CPC) e que o Tribunal de origem, ao fixar retenção de 20% diante das peculiaridades do caso e da ausência de demonstração de despesas administrativas superiores, não contrariou a jurisprudência do STJ; a adoção do percentual de 25% como parâmetro exige análise de fato e contrato, o que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, sendo por isso negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos (cláusula Penal), Prequestionamento, Súmulas Do STJ (543, 83, 7), Impedimento De Reexame De Prova Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos (cláusula Penal) Prequestionamento Súmulas Do STJ (543, 83, 7) +1 more

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Parties

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 possível violação dos arts. 389 e 402 do Código Civil por retenção inferior a 25%
  3. 3 fixação do percentual de retenção (discussão entre 10% a 25%, caso concreto com 20%)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão capaz de ensejar acolhimento do recurso (art. 1.022 do CPC) e que o Tribunal de origem, ao fixar retenção de 20% diante das peculiaridades do caso e da ausência de demonstração de despesas administrativas superiores, não contrariou a jurisprudência do STJ; a adoção do percentual de 25% como parâmetro exige análise de fato e contrato, o que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, sendo por isso negado provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.