AREsp 2721416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios pretendem reexaminar matéria já decidida, o que não é finalidade dos embargos de declaração; ademais, o percentual de 20% fixado decorreu de análise probatória do caso concreto e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Do Comprador, Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Do Comprador Percentual De Retenção Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto a prequestionamento
  2. 2 possibilidade de utilização do art. 926 do CPC para uniformização de jurisprudência
  3. 3 aplicação de padrão jurisprudencial de retenção (25%) vs análise fática que fixou 20%

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios pretendem reexaminar matéria já decidida, o que não é finalidade dos embargos de declaração; ademais, o percentual de 20% fixado decorreu de análise probatória do caso concreto e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados