AREsp 2694574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto aos pontos atacados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar dispositivos legais relevantes (Súmula 211/STJ) e suas alegações no mérito exigiriam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela culpa exclusiva da promitente-vendedora, tornando indevida a retenção dos valores.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CAPITAL S/A; Agravada/recorrida: promitente-compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantias, Retenção De Valores, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Quantias Retenção De Valores Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Agravante/recorrente

promitente-compradora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 percentual de retenção de valores em rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto aos pontos atacados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar dispositivos legais relevantes (Súmula 211/STJ) e suas alegações no mérito exigiriam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela culpa exclusiva da promitente-vendedora, tornando indevida a retenção dos valores.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixar de conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais, mantidos os fixados na origem em 20%