AREsp 2943047 - DECISAO

AREsp 2943047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não demonstrou similitude fática entre os arestos sem reexaminar provas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Multa Compensatória, Interpretação Do Art. 32 a, II, Da Lei Nº 6.766/1979, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Multa Compensatória Interpretação Do Art. 32 A, Ii, Da Lei Nº 6.766/1979 +4 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que estabelece multa compensatória de 10% para rescisão por culpa do comprador
  2. 2 alcance do art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 e da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato)
  3. 3 conflito entre disciplina especial (Lei do Distrato) e normas do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não demonstrou similitude fática entre os arestos sem reexaminar provas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.