AREsp 2784831 - DECISAO

AREsp 2784831 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) o provimento da matéria relativa à caracterização de conduta abusiva e à existência de dano moral demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) a alegação de dissídio jurisprudencial fundada na alínea c do art. 105 da CF não foi demonstrada por meio de confronto analítico entre os julgados indicados, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção De Valores Pagos, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção De Valores Pagos Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de retenção de valores na rescisão contratual
  3. 3 fixação do percentual de retenção dos valores desembolsados na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) o provimento da matéria relativa à caracterização de conduta abusiva e à existência de dano moral demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) a alegação de dissídio jurisprudencial fundada na alínea c do art. 105 da CF não foi demonstrada por meio de confronto analítico entre os julgados indicados, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.