AREsp 2791303 - ACORDAO

AREsp 2791303 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado na via excepcional, atraindo a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Dano Moral, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Lei Do Distrato, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Dano Moral Contrato De Promessa De Compra E Venda Lei Do Distrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do percentual de retenção na resolução de compromisso de compra e venda
  2. 2 configuração de dano moral e possibilidade de reavaliação pela instância especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado na via excepcional, atraindo a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.