AREsp 2480275 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a fundamentação do acórdão recorrido (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 543 e Súmula 83) para confirmar a restituição parcial dos valores com retenção de 25% e, por aplicação do Tema 1.002 do STJ, alterou o termo inicial dos juros de mora para que incidam a partir do trânsito em julgado, vedando o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JFE 55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores Pagos, Percentual De Retenção, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Leilão Extrajudicial Restituição De Valores Pagos Percentual De Retenção +2 more

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Parties

JFE 55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de restituição de valores após leilão extrajudicial
  3. 3 revisão do percentual de retenção dos valores pagos (25% retenção)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fundamentação do acórdão recorrido (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 543 e Súmula 83) para confirmar a restituição parcial dos valores com retenção de 25% e, por aplicação do Tema 1.002 do STJ, alterou o termo inicial dos juros de mora para que incidam a partir do trânsito em julgado, vedando o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus termos quanto à devolução parcial dos valores com retenção de 25%.