AREsp 2933189 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou suficientemente a prova e aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a abusividade da cláusula que impunha devolução por carta de crédito, mantendo a retenção fixada no distrato; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e obstado pela Súmula 83/STJ; não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRIMOR DAS TORRES INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Devolução Por Carta De Crédito, Redução De Multa Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores Devolução Por Carta De Crédito Redução De Multa Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIMOR DAS TORRES INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e nulidade de cláusulas que impõem desvantagem exagerada ao consumidor
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal dentro dos limites legais (art. 67-A da Lei 4.591/1964)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou suficientemente a prova e aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a abusividade da cláusula que impunha devolução por carta de crédito, mantendo a retenção fixada no distrato; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e obstado pela Súmula 83/STJ; não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravado conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que declarou nula a cláusula de devolução por carta de crédito e determinou restituição em pecúnia com retenção dos valores previstos no distrato